TERMOS DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do APLICATIVO – HOLDING CARD, WEB VIEW– disponibilizado pela REGO SEREJO CARTÃO EXECUTIVO LTDA., sediada na TR SCES TRECHO 2 CONJUNTO 39 PARTE SALA, Nª 3U, ASA SUL, BRASILIA- DF, CNPJ nº 51.206.617\0001-07, para dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.

Ao realizar o acesso ao aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.

O usuário deverá acessar o aplicativo por meio dos dados fornecidos pela sua organização e é proibido utilizar os dados de acesso de outro usuário.

O uso do aplicativo deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.

No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o acesso deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

A  HOLDINGCARD,  poderá sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) conforme  as regras destes Termos de Uso, ou (iii) confronte  os princípios da moral e dos bons costumes.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a Holding Card de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a REGO SEREJO CARTÃO EXECUTIVO LTDA , em decorrência de tais ações ou manifestações.

O usuário autoriza a Holding Card , ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo para fins estatísticos e envio de material publicitário.

A Holding Card  reserva-se no  direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente  a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.

A Rego Serejo Cartão Executivo Ltda, exime-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados contratualmente referente aos dados dos usuários durante a utilização do aplicativo.

As informações solicitadas ao Usuário no momento do acesso e uso do aplicativo serão utilizadas pela Holding Card,  somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

Da licença de uso do APLICATIVO e do PROGRAMA – SISTEMA WEB VIEW

1. Concessão da Licença: A Holding Card, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do APLICATIVO, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;
2. Proteção contra cópia ou uso indevido: A Rego Serejo Cartão Executivo Ltda, poderá utilizar-se de mecanismos de inibição da cópia, instalação ou utilização indevida do APLICATIVO, bem como mecanismos de controle de uso dentro do limite de dispositivos móveis permitidos. Os mecanismos poderão ser do tipo: a) Chave de controle que deverá ser instalada no servidor onde o PROGRAMA  - SISTEMA WEB VIEW  estiver instalado; b) registro da instalação através de senha de acesso, número de série, liberação de  matricula  ou c) CPF \ MF como  mecanismos de controle citados ou que venham a ser criados.
3. O início de utilização do APLICATIVO implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização do APLICATIVO.
4. Direitos de Propriedade: O usuário reconhece expressamente que o APLICATIVO, o PROGRAMA – SISTEMA WEB VIEW, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica e quaisquer outros materiais correlatos ao SISTEMA, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da rego serejo cartão executivo ltda,  sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação ao APLICATIVO ou ao SISTEMA WEB VIEW: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao SISTEMA WEB VIEW – ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.
5. Prazo de Validade Técnica: O APLICATIVO terá validade técnica de 90 (noventa) dias a contar da data de download;
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O usuário declara, reconhece e aceita que: a) o SISTEMA WEB VIEW, não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a HOLDING CARD,  não pode garantir que  atenderá as necessidades específicas do usuário; b) as configurações de seus  dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do SISTEMA; c) A Holding Card isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do APLICATIVO holdingcardservicos  e  de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos \ funcionários causados ao usuário ou a terceiros.

Fica eleito o Foro da cidade de Brasília, DF, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.